DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PENSÃO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              25394 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, é brasileira,viúva, funcionária pública federal, residente na Rua Alice, nª 159, aptª 102, na Cidade do Rio de Janeirª Ela era casada com Dr. Say do Prado Couto Delegado de Polícia e que faleceu em serviço, vítima de um Colapso Nervosª Em consequência disso, a suplicada passou a receber uma pensão no valor de Cr$ 287, 97. Ela então requereu à suplicada o reajuste do seu recebimento para 56 por cento do valor do salário do falecido, mas não logrou êxitª Veio pedir então judicialmente o reajuste, mais o pagamento dos valores vencidos e vinuado, mais os custos dp processª O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)