DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; ANTIGÜIDADE

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              3 procurações 1959. diploma de bacharelado em Direito, Universidade Distrito Federal 15/03/1954. carta de nomeação 15/02/1945, Getúlio Vargas. certificado de habilitação Departamento administrativo de serviço público 01/03/1944. diploma de 12/01/1953, Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. apostila de títulos 1946. boletim de serviço, DASP 1957, 1953. Diário oficial 1953, 1960. lei no.705 de 16/05/1949, artigo 2o. lei no.1639 de 14/05/1952, artigo 3o.. lei no.3350 de 18/12/1957
              34043 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram funcionários públicos no Departamento Federal de Segurança Pública e pediram promoção à classe L da carreira de Comissário de Polícia com apostila de títulos e respectivos vencimento atrasados, com mais de 80 anos como policiais e tendo prestado concurso público. Teriam tal direito com a Lei nº 705 de 16/05/1945 e Lei nº 1635 de 14/05/1952. A ação foi julgada procedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou. seguimento ao recurso

               Sans titre