DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              33863 · Dossiê/Processo · 1950; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, residente à Rua Buarque de Macedo, 53, apartamento 702. Propôs uma Ação Ordinária para o fim de ser reconhecida a validade da nomeação do suplicante para o cargo de Inspetor, Padrão "M' do referido instituto, bem como todas as vantagens do cargo, inclusive a promoção à letra "N" e o pagamento das diferenças de vencimento, visto que tal nomeação foi ilegalmente negada pelo Conselho Nacional do Trabalho. O juiz Eduardo Jara julgou a ação procedente

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              27465 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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