DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              procuração. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1957. (9)portaria nº 112, 28, 202, 111, 809 e outros 40, 41, 48, 56. Diário da Justiça de 21/11/1958. (12)apostila em 54-56. lei 711 de 25/05//49, artigo1º. lei 1721 de 04/05/49. advogado. Espínola, Luiz Ranulpho. advogado. Morgado, Waldir. advogado Dumortout, Alberto. rua 1º de Março, 7. decreto 23981 de 09/03/34. lei 284 de 28/10/36. decreto lei 1847 de 07/12/39. lei 488 de 15/11/48. decreto 37847 de 17/05/49
              32351 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, auxiliares de portaria do Quadro Especial do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1721, de 04/10/1952 e na Lei nº 711, de 25/05/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação aos demais auxiliares de portaria do Serviço Público Federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

               Sans titre