DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DA DIFERENÇA

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              36273 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos federais serventes do Ministério da Marinha, com base na lei 2284, de 09/08/1954, e na lei 1721, de 04/11/1952, propõe uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente para carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo.

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