DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; QUADRO DE ACESSO; NOMEAÇÃO AO CARGO

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              25920 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor estado civil casado advogado residente à Rua General Cristóvão Barcelos, 11 requereu a sua nomeação para o cargo de carreira de Oficial Administrativo do quadro permanente da ré, classe inicial H, com todas as vantagens correspondentes ao cargo. O suplicante havia prestado concurso para a Instituição, contudo, após a primeira chamada, as outras foram para da ordem de classificação o que feria o direito do suplicante. Em 1965 o juiz José Erasmo do Couto julgou a ação procedente

              Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (réu)