28771
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Dossiê/Processo
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1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes funcionários públicos civis, ocupantes do cargo de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda lotados em Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para o fim de serem reclassificados em nova categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-Lei nº 5844 de 1/10/1943;Lei nº 488 de 1948
União Federal (réu)