DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE; APOSENTADORIA

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              30974 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, antigos funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados no decurso do período de 26/11/1951 a 01/11/1956, contudo a Lei nº 2745 de 12/03/1956 reajustou os vencimentos dos funcionários públicos ativos e inativos, e os suplicantes não tiveram aumento. Os suplicantes requereram a condenação da ré no reajuste dos proventos dos suplicantes. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, inconformado apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso

              Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)