DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE VENCIMENTO; BENEFICIO

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              Carta de Sentença nº 84, 1951

              Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação movida pelos autores, estado civil casados, funcionários públicos federais, contra o réu, como fundamento no Decreto-Lei nº 8413 de 1945, para requererem que lhes fossem assegurados os vencimentos correspondentes ao padrão R, e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da vigência da citada lei. O juiz deferiu o requerido na inicial

              Sin título