DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE SALARIAL; SALÁRIO MINIMO

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              Procuração 2, Tabeliã Marita Silveira,Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Lista de Qualificação dos requerentes. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Decreto nº 45359, de 28/01/1959
              19572 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores George Cunha de Almeida, Dilce Silav, Alfredo Procópio dos Santos, Yolanda Maria Carmela Zagari e outros, eram servidores públicos do Ministério da Educação e Cultura, lotados no Instituto Nacional do Livro. Teriam direito a reajuste salarial pelo Decreto n° 45106, de 1958, que deferiu o salário mínimo do Distrito Federal a Cr$ 6.000,00. Pediram a diferença salarial da Lei n° 3531, de 1959. O juiz julgou improcedente a ação.

               Sans titre