DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTES DE VENCIMENTOS

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              Diário Oficial de 24/05/1947. Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936. Certidão de casamento, 1948. Procuração Tabelião não identificado de 1943. Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948. Lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 4793 artigo 280 de 1924. Lei nº 4536 artigo 252 de 1922. Lei nº 349 de 1938. Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226
              33767 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou

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