Os autores, empregados da Biblioteca do Supremo Tribunal Federal , requereram o pagamento do valor de 15:540$000 réis, juros de mora e custas. O Congresso Nacional deixou de atender ao pedido do Supremo Tribunal Federal de modificar a organização de sua secretaria, na parte referente à biblioteca e de pagar os vencimentos que cabem aos autores com as nomeações para as cargas de chefe de biblioteca e de Ooficial auxiliar da biblioteca criada pela citada reforma. Os novos cargos têm a gratificação da chamada Tabella Lyra, conjuntamente aos vencimentos, que somam o valor pedido. A ação foi julgada procedente, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal federal, que deu provimento à apelação.

As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos

As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos

O suplicante, operário, extranumerário do Ministério da Aeronáutica requereu ação para equiparação salarial dos ocupantes de igual função de todos os demais ministérios como estabelece a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada procedente, sendo recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos