Dossiê/Processo 36058 - Quatorze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967

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Reference code

36058

Title

Quatorze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1967

Date(s)

  • 1967; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Guimarães, Jorge L. P. (Juiz); Homem, Maria R. (autor); Rainho, Manoel dos Santos (autor); Amaral, Jaganaro Tinoco do (autor); Ferreira, Arlindo (autor); Silva, Adelicio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

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        Sources

        Archivist's note

        43666 (número do documento)

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