29214
·
Dossiê/Processo
·
1960; 1981
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores eram profissão professores, estado civil casados, com função de professores assistentes na Faculdade Fluminense de Medicina. Estes requereram, com base na Lei nº 1254 de 04/12/1950, seu reaproveitamento, que lhes foi negado. Estes requereram assegurar seus direitos de receberem os vencimentos correspondentes à referência 27, a partir da publicação da lei. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto a ambos. Os autores entraram com rercurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento
Untitled