DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃO; PAGAMENTO DE DIVIDENDO

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              6768 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor consultor jurídico do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, requer a condenação da ré ao pagamento no valor de 6:000$000 réis. O suplicante alega ter mais de dez anos de serviço. O autor requer o pagamento da referida quantia. O pedido foi feito de acordo com a Lei nº 2544 de 1912, o Decreto nº 8899 de 1911, dentre outros. Cita o acórdão de 08/04/1914. O processo, após defesa do procurador, terminou sem decisão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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