DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REESTRUTURAÇÃO

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              32981 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, da carreira de Auxiliares administrativos do Quatro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Eles teriam direito à reestruturação, ocorrida em virtude da Lei nº 1229 de 13/11/1950, o que solicitaram ao departamento mencionado, mas o pedido foi-lhes indeferido. Eles então pediram esses direitos mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré embargou, o TFR recebeu os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              União Federal (réu)
              28480 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes e outros Auffemberg Dias da Cunha e Aurora Pinto da Fonseca, eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, nomeados em concurso anterior à Lei nº 284 de 28/10/1936, e por isso ficariam a ocupar a classe H pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 18, como o suplicado não cumpria o disposto, pediram o reconhecimento de direito com reestruturação na classe K e diferença de vencimentos. A segurança foi negada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)