DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA

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              32088 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era servidor publico, admitido em 1946 com Manipulante de Trafego Extranumerário, com salário mensal de Cr$500,00, no Departamento dos Correios e Telégrafos, sempre com funções de auxiliar de trafego postal. Pela Lei n° 1229 de 13/11/1950, a restituição de carreiras funcionais deveria deixá-lo como auxiliar de trafego postal na Tabela Numérica de Mensalista, o que constituiu sem o seu pedidª A ação foi julgada prescrita. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravª

              União Federal (réu)