DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REFORMA MILITAR; ANULAÇÃO DE REFORMA MILITAR

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              13351 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, oficial da força policial, tomando conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes os pedidos de outros oficiais que requereram a reversão, em vista da reforma compulsória que sofreram, requereu que fosse expedida a seu favor providência idêntica a que foi tomada relativamente àqueles oficiais. O juiz deferiu o requerido. A União embargou a conta e recebeu juízos para reformar a conta. O juiz deferiu o precatório requerido

              União Federal (réu)