DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA

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              16849 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, coronel, vem por meio dessa ação ordinária, requer a diferença dos dos vencimentos que deixou de receber desde a data de sua aposentadoria, até seu aproveitamento em novo cargo ou aposentadoria legal. O autor era funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas, onde era imposto geral das terras e colonização, em cujo exercício foi interrompido por uma aposentadoria inconstitucional. Ele quer então com ação ordinária a anulação da resolução e a condenação da ré. O processo foi arquivado.

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