DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO ; APOSTILA

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              Procuração 50, Tabelião 3º. Tabelionato Bauru, Rua Agenor Meira, 6 Bauru, SP, 1955, Tabelião 2º. Tabelionato Floriano, Itapetininga, SP, 1955, Tabelião Henrique de Souza Leite, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ. Comarca de Pinhal, SP, 1955 e outros. Carta de Nomeação, 1947. Custas Processuais, 1955. Telegrama, 1955. Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938. Decreto nº 29117. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952
              41738 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes tinham a profissão de telegrafistas da ré. Pediram mandado contra o ato do réu, que negou o apostilamento dos títulos para concessão de vantagens iguais à última referência da série funcional de operador telegráfico. O juiz denegou a segurança impetrada

               Diretoria do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)