DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; APOSTILAÇÃO DE TITULO

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              Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 807 de 1962. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963, Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C, RJ
              31387 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionários públicos civis do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem que seu títulos de nomeação fossem apostilados com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4096 de 1962 e a Lei nº 4242 de 1963. Processo inconcluso

               União Federal (réu)