O suplicante, estado civil casado, residente a Rua Alexandre Gasparim n° 189, Motorista Marítimo padrão "J", com base na Constituição Federal art 141, na Lei n° 4242, 05/01/1921, na Lei n° 4632 de 05/01/1923 art 73, na Lei n° 5222 de 28/12/1928 art 1°, no Decreto n° 18588 art 1° e 2°, na Lei n° 1455 de 10/10/1951 e Lei n° 1050 de 03/01/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação de acordo com a composição dada aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional estendida pelo judiciário para aos operários físicos do Ministério da Guerra e da Marinha e dos operários de arsenal do Ministério da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Os suplicantes eram serventes, extranumerários mensalistas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na referência 21, por sua correspondência de vencimentos com o Padrão D, no qual se iniciava a carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício e a União Federal recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento

Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida

Sebastião Gomes Coelho Filho e Pérola Chapiro, funcionários públicos federais, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda. Os autores foram designados para servir na Contadoria Seccional junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, sendo efetivados mais tarde. A Lei nº 200 de 1948 reestruturou os padrões de vencimentos, transformando os padrões em alfabéticos. As reestruturações não obedecem aos mesmos critérios e os autores, profissão guarda-livros, não foram para letra O como seus colegas na mesma situação. Há 5 meses buscam solução. Requerem apostila de acordo com a lei, com seus benefícios. O mandado foi negado pelo juiz José de Aguiar Dias. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os Autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas este negou-lhe provimento

Os autores, estado civil solteiro, funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1 e 181, e demais leis pertinentes relacionadas na petição, para requerer as apostila do título do primeiro autor no padrão L e o segundo autor, no padrão M, de acordo com a melhoria de quatro padrões concedidas pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e por demais legislações, com o pagamento da diferença de proventos de aposentadorias entre os antigos e os novos padrões. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos.

Os autores, artífices do Departamento dos Correios e Telégrafos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e a Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a condenação da ré a apostilar os títulos dos ocupantes de cargo do padrão J no padrão N, os ocupantes do padrão H no padrão L e assim sucessivamente. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Os autores, funcionários públicos federais, residentes no Rio de Janeiro Capital entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila dos seus títulos de nomeação, alterando a denominação de seus cargos e considera-los integrados no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a partir da data da Lei 3470, de 28/11/1958, com o pagamento das diferenças de atrasados. O juiz julgou a ação improcendete. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação

Os impetrantes, funcionários públicos, alguns estado civil casado, e outros estado civil solteiro, residentes em vários estados, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 30/12/1951, para requererem a sua apostila nos seus títulos de admissão na referência 24, tendo as impetrantes todos os requisitos e direito para esta equiparação, ressaltando na ação a jurisprudência solene o pleiteado.Foi concedida a segurança por Jorge Salomão, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Os suplicantes eram funcionários federais e Oficiais Administrativos do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré que se negou a apostilar seus títulos de nomeação. Foi denegada a segurança

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, conseguiram na justiça o direito de serem apostilados nos padrões CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 2188. As suplicantes pediram que o suplicado fosse compelido a cumprir a sentença, nos termos da Lei nº 2188, artigo 889. Foi deferido o requerido