Dossiê/Processo 27135 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1957. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933 e 1935

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Reference code

27135

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1957. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933 e 1935

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, artífices do Departamento dos Correios e Telégrafos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e a Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a condenação da ré a apostilar os títulos dos ocupantes de cargo do padrão J no padrão N, os ocupantes do padrão H no padrão L e assim sucessivamente. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Itacolomy, Lauro (autor); Santos, Alcindo José dos (autor); Mendes, Francisco Nicalau e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-05-2008

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        Archivist's note

        39512 (número do documento)

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