DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ATO ADMINISTRATIVO; APOSTILAÇÃO DOS TÍTULOS; PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

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              Procuração, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60, RJ, 1951. Carta de Promoção, feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, 1933. Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939, artigo 6. Decreto nº 2444 de 18/0481934. Decreto-lei nº 1347 de 07/12/1939. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 284 de 1936 Decreto-lei nº 1847 de 1939. Lei nº 207 de 27/05/1936. Advogado Jair Tovar, Salvador Thevenard Rodrigo A. N. Tovar
              27038 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, funcionário público, arquivista do Ministério da Fazenda, classe 1C, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo seu pedido deferido aos benefícios da Lei nº 200 de 1947, requereu o reconhecimento e apostilação dos seus títulos dos favores da lei supracitada, bem como o pagamento a partir da data da urgência da referida lei. A ação foi julgada improcedente por Ney Cidade Palmeiro

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