DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EFETIVAÇÃO DE CARGO

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              Procuração, Tabelião Luiz de Santana, 1967. Recibo, 1951. Jornal Diário Oficial, 03/07/1965, Diário da Justiça. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4061 de 08/05/1962
              27271 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente em Sergipe, era agente postal do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo também o cargo de tesoureiro. Esta requereu assegurar sua efetivação na função de tesoureiro-auxiliar, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre
              Procuração, Tabelião Luiz de Santana, 1967. Recibo, 1951. Jornal Diário Oficial, 03/07/1965, Diário da Justiça. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Lei nª 3205 de 15/07/1957. Lei nª 3826 de 23/11/1960. Lei nª 4061 de 08/05/1962
              27271 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente em Sergipe, era agente postal do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo também o cargo de tesoureirª Esta requereu assegurar sua efetivação na função de tesoureiro-auxiliar, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre