DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EFETIVAÇÃO

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              35998 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores públicos autárquicos, funcionários efetivos do IAPI, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, tendo exercido as funções do cargo de Tesoureiro e Tesoureiro-Auxiliar, assim requereram o reconhecimento do direito à efetivação nos cargos supracitados do IAPI, com todos os direitos e vantagens devidos, a partir da vigência da Lei n°403 de 1948. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso

              Sans titre