O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público domiciliado na Rua Itacuruçá, 25, requereu ação para assegurar sua nomeação para o cargo de escrivão da polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Departamento de Segurança Pública, para o qual fez concurso. A ação foi julgada improcedente

O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação

Os autores eram profissão advogados, e requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que lhes determinou a transferência para a carreira de Procurador do Instituto sem concurso ou prova de habilitação. Alegaram que também estavam habilitados para o cargo mas não foram indicados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante era estado civil desquitado, profissão assistente jurídico lotado no Conselho Nacional do Petróleo, residente na Rua Cois de Dezembro, 113. Com base no Código Civil, artigos 75 e 76, e no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referência 31, bem como a diferença de vencimentos entre o cargo que ocupava e o da requerida apostilação. A ação foi julgada procedente

O autor, estado civil solteiro, de 45 anos de idade, profissão oficial de barbeiro, residente na Rua Guajuvira, 55, em Marechal Hermes, foi contratado como funcionário civil da unidade militar no Grupo de Artilharia Aéreo Terrestre, em Deodoro, com remuneração do valor de Cr$ 280.000,00. Com mais de 16 anos de serviço público, requer seu enquadramento como funcionário público da União, de acordo com a Lei nª 4069 de 11/06/1962 e a Lei nª 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar seu direito a reclassificação no padrão superior, como estabelece a Lei nº 2188 de 1954. Processo inconcluso

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores não receberam o benefício de igualdade perante a lei, pois suas carreiras eram estruturadas de modo inferior às séries funcionais de atribuição semelhante. Todos exerciam as funções havia mais de 5 anos, logo deveriam ser equiparados para todos os efeitos. Os autores requereram apostilas nas classes e referências correspondentes às suas atribuições, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, artífice do Departamento de Imprensa Nacional, residente à Bua Barbosa Rodrigues 189, Rio de Janeiro, requereu a apostilação da sua portaria de admissão, conforme a Lei n° 1455 de 10/10/1951 e a equiparação do vencimentos dos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve embargo da União, que foi rejeitado.

Os autores servidores públicos civis do Imstituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de serem enquadrados na respectiva série de classes, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, enquadramento, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 3483 de 1958, Lei nº 378 de 1960, Lei nº 3967 de 1961. Em 1965 o juiz negou o mandado de segurança. Em 1966 o processo foi arquivado

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o direito de serem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da ré