Os autores, funcionários do Ministério da Saúde como prestadores de serviço, requereram um mandado de segurança a fim de serem enquadrados como funcionário público, de acordo com a lei 4069 de 18/07/1962, artigo 23. Alegavam que possuíam mais de 5 anos de serviços prestados àquele ministério, funcionando na Praça da República, Edifício SAPS, RJ, contudo o chefe do grupo de enquadramento do referido ministério negou-lhe o pedido de serem enquadrados como funcionários públicos. O juiz acolheu a preliminar de carência

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviçª Fundamentado na Lei nª 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nª 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelaç㪠O autor embargou o processª O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos.

Os suplicantes e outros, tais como Heraldo Batista de Menezes e Guiomar da Silva Silveira de Andrade, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais de administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, residentes no Rio de Janeirª Pediram o enquadramento de seus cargos, a fim de que passassem a integrar a série de classes de técnico de administração, e ressarcimento da diferença de vencimentos. A seu favor alegaram que sendo ocupantes de cargos de oficiais de administração, eram candidatos naturais ao pretendido posto, mas que tiveram seu direito violado com o aproveitamento de outros servidores de classes fora da linha de acessª Essa hierarquia foi fixada na Lei nª 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara, na Rua Visconde de Pirajá, 514, era funcionária efetiva do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, quando o Presidente do citado instituto a designou para o cargo de auxiliar forense, onde passou a tratar de assuntos de natureza jurídica, estranhos ao cargo que ocupava. Baseada na Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 44, que garante a readaptação ao funcionário que exerce por mais de dois anos funções estranhas ao seu cargo original, a suplicante pede sua readaptação no cargo de Procurador de 3a. Categoria do Instituto Nacional de Previdência Social, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recursª O réu interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Juiz Renato de Amaral Machado

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, assistente social e residente na Rua do Catete, 55, Rio de Janeirª Ela era funcionária do Ministério da Aeronáutica, e pediu seu enquadramento realizado pelo Decreto nª 59427 de 27/10/1966, para ser classificada no cargo de assistente social, pois vinha exercendo as atribuições típicas desse cargª A suplicada então pediu sua reclassificaç㪠A ação foi arquivada devido à inércia do autor

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar seu direito a reclassificação no padrão superior, como estabelece a Lei nº 2188 de 1954. Processo inconcluso

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores não receberam o benefício de igualdade perante a lei, pois suas carreiras eram estruturadas de modo inferior às séries funcionais de atribuição semelhante. Todos exerciam as funções havia mais de 5 anos, logo deveriam ser equiparados para todos os efeitos. Os autores requereram apostilas nas classes e referências correspondentes às suas atribuições, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o direito de serem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da ré

O autor, estado civil casado, artífice do Departamento de Imprensa Nacional, residente à Bua Barbosa Rodrigues 189, Rio de Janeiro, requereu a apostilação da sua portaria de admissão, conforme a Lei n° 1455 de 10/10/1951 e a equiparação do vencimentos dos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve embargo da União, que foi rejeitado.

Os autores eram profissão operários extranumerários aposentados do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha, do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e do Ministério da Aeronáutica. Requereram apostilar os seus títulos, conforme a Lei nº 1455 de 1951. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor