Dossiê/Processo 26529 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954. Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 1095 de 05/05/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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Reference code

26529

Title

Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954. Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 1095 de 05/05/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa

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Brendaglia, Nelson Luiz (autor); Paiva Filho, João (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        35416 (número do documento)

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