DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

              1 results directly related Exclude narrower terms

              Os autores, servidores públicos federais, moveram essa ação, tendo ingressado no Serviço Público Federal como extranumerários mensalistas e equiparado aos funcionários quanto a sua estabilidade, e por conta do Decreto nº 28313 de 28/06/1950, vão assegurar o direito de acesso aos autores à série funcional de auxiliar administrativo, entretanto, na relação, foram incluídas pessoas estranhas à devida referência. Dessa forma, requereram que seja assegurado o direito de acesso a referência inicial da série funcional de Auxiliar administrativo, na conformidade do decreto supracitado, o pagamento da diferença de vencimentos a que têm direito, desde o dia em que os veriam ser promovidos. Processo faltando folhas, incompleto

              Zonder titel