DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 05/01/1950 e 10/01/1951. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 32258 de 12/02/1953. Lei nº 2642 de 09/11/1955
              26553 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda, requereram a correção das classificações, de acordo com o Decreto nº 29115 de 10/01/1951. Estes alegaram que deveriam se encontrar como técnicos de mecanização, mas tiveram a classificação de auxiliares de operador. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre