DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; MUDANÇA DE REGIME; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; PROVENTO DE INATIVIDADE

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              Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí . Imprensa Nacional, 1910. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro
              6748 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república

               Sans titre