DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; MUDANÇA DE REGIME

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              2 promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1942. certidão de casamento 1928. certidão de óbito 1950. nomeação feita pelo chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1933. remoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941. Diário da Justiça, 18 de novembro de 1952. 7 procuração, tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1952, 1955. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1951. decreto 24036 de 26/03/1934. Lei 200 de 30/12/1947. decreto 24144 de 18/04/1934. decreto 1847 de 07/12/1939. Lei 284 de 1936. Código de Processo Civil, artigos 88, 820. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto-lei 1795 de 22/11/1939
              29319 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda desde o Decreto nº 24036 de 26/3/1934, antigos funcionários da Casa da Moeda, requereram o reconhecimento de seus benefícios fixados pela Lei nº 200 de 30/12/1947. Serviço da Administração Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

               União Federal (réu)