DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REAJUSTE; PROMOÇÃO

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              23529 · Dossiê/Processo · 1946; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores ingressaram para o serviço público federal no Instituto Félix Pacheco, e após promulgação da Lei nº 284 de 1936 foram aproveitados em um único quadro de datiloscopistas, obedecendo á ordem de antiguidade. Sendo, porém observada ilegalidade na alocação dos funcionários, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, requereram o ressarcimento dos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              União Federal (réu)