Dossiê/Processo 23529 - Jornal Diário Oficial, 17/11/1941, 26/12/1944, 04/12/1945, 01/02/1946, 27/07/1944, Diário da Justiça, 07/12/1949. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949. Boletim de Serviço, 1949. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 3800 de 06/11/1941. Decreto nº 7189 de 22/12/1944. Decreto nº 8261 de 30/12/1945

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23529

Title

Jornal Diário Oficial, 17/11/1941, 26/12/1944, 04/12/1945, 01/02/1946, 27/07/1944, Diário da Justiça, 07/12/1949. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1949. Boletim de Serviço, 1949. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 3800 de 06/11/1941. Decreto nº 7189 de 22/12/1944. Decreto nº 8261 de 30/12/1945

Date(s)

  • 1946; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores ingressaram para o serviço público federal no Instituto Félix Pacheco, e após promulgação da Lei nº 284 de 1936 foram aproveitados em um único quadro de datiloscopistas, obedecendo á ordem de antiguidade. Sendo, porém observada ilegalidade na alocação dos funcionários, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, requereram o ressarcimento dos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Vasques, Alvaro (autor); Cortes, Adhemar Vieira (autor); Guimarães, Aristides da Silva e outros (autor); Marinho, Arthur de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/10/07

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        Archivist's note

        30830 (número do documento)

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