DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; RECLASSIFICAÇÃO; VENCIMENTO

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              Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1954. Nomeação Presidente da República, 1949 e 1937
              22050 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar aposentado do Ministério da Fazenda. Requereu ação para assegurar sua promoção, com base na Lei nº 403 de 1948, e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

               Sans titre