DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; RECONDUÇÃO A FUNÇÃO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              30731 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária pública, alegou que no dia 02/08/1946 foi admitida na função de contabilidade auxiliar pelo Diretor do Serviço de Sociedade do Ministério da Aeronáutica. Com a vigência do Decreto n° 27791 de 1949 foi a autora classificada como auxiliar administrativa da tabela única de mensalistas. A suplicante requereu o retorno a sua função de contador, com todas as vantagens, inclusive de nível Universitário. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Processo inconcluso.

              Sem título