DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              24751 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, auxiliar maquinista, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta de sua demissão ilegal, sob a acusação da falta de assiduidade do autor ao serviço, entretanto, constatado pelo médico do Instituto problemas de saúde que ocasionava em faltas no trabalho, assim requereu a sua reintegração ao cargo de auxiliar de maquinista que era titular há mais de 10 anos e fora demitido sem qualquer forma do direito, bem como o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que tem direito por todo o tempo do seu afastamento ilegal. Foi homologada a desistência do autor

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