DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; TRANSFERÊNCIA

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              27159 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionários públicos federais, policiais, requereram ação para assegurarem suas transferências para a carreira de Detetive sem a exigência do curso na Escola de Polícia. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)