O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, servidor do suplicado, residente na Rua Senador Vergueiro, 23, Flamengo, Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar sua transferência para o cargo de procurador, com todos os direitos e vantagens decorrentes da transferência de cargo. Lei nº 2123 de 01/12/1953. O juiz José Júlio Leal Fagundes considerou a ação improcedente em 25/02/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 26/01/1962. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi acolhido