DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; VENCIMENTO

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              17828 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a liquidação das gratificações adicionais devidas aos exequentes e a cujo pagamento fora condenada a ré. O juiz recebeu e mandou processar os embargos de nulidade e infringentes interpostos pela União. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O Supremo Tribunal Federal acordou e rejeitar os embargos. O juzi deferiu o pedido do precatório.

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