DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              27451 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores e outros Eunice Machado e Savero Ianellic, eram lotados no Ministério da Saúde e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e 297. Eles eram enquadrados em cargo da parte permanente do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, mas vinham exercendo ininterruptamente atribuições de outros cargos, por inexistência de pessoal habilitado. Eles tentaram processos administrativos, mas a petição não informava se esses processos foram concluídos ou não. Os suplicantes pediram então que eles fossem mantidos no cargo até que fossem readaptados, o pagamento das retribuições correspondentes ao exercício das funções, os valores atrasados, os juros de mora e os custos do processo. O autor abandonou a ação

              Sem título