DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIMENTO ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO

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              Lei nº 21 de 20/11/1894, artigos 13, 4, 6 e 7. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 29
              15517 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era Ex-Curador Geral de Ausentes e foi demitido deste serviço público para o qual fora nomeado em 26/11/1890. Em 18/01/1894, o autor foi preso como preso político na casa de Correção. Sete meses depois foi demitido, sem processo. Pede reintegração no cargo. O único despacho que consta no processo é "Sim"

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