DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME; ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

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              42249 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

              Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)