Dossiê/Processo 42249 - Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965. Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965. Jornal Diário Oficial, 02/05/1963. Custas Processuais, 1966. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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42249

Title

Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965. Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965. Jornal Diário Oficial, 02/05/1963. Custas Processuais, 1966. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Furquim, Maria Syldea Pereira (autor); Carvalho, Arolrodina Wanderley de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48718 (número do documento)

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