Dossiê/Processo 42249 - Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965. Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965. Jornal Diário Oficial, 02/05/1963. Custas Processuais, 1966. Lei nº 3780, de 12/07/1960

1v. 51f.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Furquim, Maria Syldea Pereira (autor); Carvalho, Arolrodina Wanderley de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

48718 (número do documento)