DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGISTRO PROFISSIONAL

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              38880 · Dossiê/Processo · 1972; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública federal e professora licenciada de filosofia, requereu a obtenção do seu registro profissional de psicóloga. Pautou-se na Lei n° 4119 de 1962. Esta argumentou que por mais de 14 anos no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio atuou na função de técnico de orientação e seleção profissional. O juiz Evandro leite julgou procedente a aç㪠A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimentª

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