DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1896. Nomeação de Cargo, Desembargador Presidente da Côrte de Apelação do Distrito Federal Eduardo Pindahyba de Mattos, 1893, 1895. Autos de Reclamações, Joaquim Maria dos Anjos Esposel, Secretário da Côrte de Apelação do Distrito Federal
              16238 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante destacou sua condição de cidadão brasileiro, e disse ter sido nomeado escrivão da 16a. Pretoria pelo desembargador Eduardo Pindahyba de Mattos, Presidente da Côrte de Apelação. Foi nomeado escrivão da 10a. Pretoria pelo Desembargador Antônio Joaquim Rodrigues, mas suspenso por reclamação do 10o. pretor Bacharel Ataulfo Napoles de Paiva. Mesmo sendo serventuário vitalício, foi demitido por portaria de 26/02/1896. Pediu anulação de ato e reintegração de cargo. Foi julgado nulo o processo por incompetência do juizo. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que confirmou a sentença apelada. O autor entrou com pedido embargo de declaração contra o acordão e o Supremo não recebeu o embargo

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