DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              31525 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nª1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré

              União Federal (réu)