DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26483 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão professor catedrático da Universidade do Brasil Faculdade Nacional de Filosofia e do Ensino Secundário da Prefeitura do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 5.284,80, que foi ilegalmente descontado dos contra cheques do suplicante por ordem do Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos

              União Federal (réu)