O autor escriturário da Delegacia Fiscal de Alagoas; Augusto Casado de Lima segundo escrituário da mesma delegacia e Antônio Duarte Muniz, conferente da Alfândega de Maceió, solicitaram uma ação ordinária para restituição das quantias descontadas dos seus vencimentos a títulos de contribuições para Fazenda Pública para Montepio Público Civil fixada pelo Decreto nº 8904 de 16/08/1911. As quantias descontadas foram assim estabelecidas; 550$827 em relação ao primeiro; 159$999 em relação ao segundo e 1:043$ 787 em relação ao terceiro como comprovam nas certidões, consideraria que tais descontos foram feitos em virtude de disposição inconstitucionais procedente, assim, o pedido de restituição dessas contribuições. São citados artigo 37 da Lei nº 490 de Dezembro de 1897 e artigo 51 da Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2356 de 31/12/1910, Decreto nº 8904 de 16/08/1911

Trata-se de ação ordinária em que o autor juiz federal da 1o vara, nomeado em 1906 ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal requer a restituição das quantias retiradas do seu pagamento para o pagamento de imposto O autor alega que o salário de um magistrado não pode ser reduzido. São citados os artigos 57 parágrafo 1, artigo 15 da Constituição Federal, artigos 44 da Lei nº 221 , Lei nº 1934 de 28/08/1908 e Artigo 7 da Lei nº 1939 de 1908. O juiz considerou procedente condenando a Fazenda Nacional a restituir os impostos descontados sobre os vencimentos do Desembargador da Corte de Apelação

Trata-se de ação sumária movida pelo autor juiz aposentado para garantia do valor dos seus vencimentos e do não pagamento de impostos. A ação pedia que fosse declarado nulo devido à inconstitucionalidade do ato do Ministro para que fosse cessado o pagamento dos futuros descontos e que fossem restituídos os já feitos. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, funcionário público federal, nomeado em 13/06/1904, que havia sido descontado em seus vencimentos conforme o Decreto nº 8904 de 16/08/1911 relativo ao montepio. Não se conformando com estes descontos, requer a restituição da importância descontada pela Fazenda Nacional conforme o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 154, parte III. O juiz julgou o pedido procedente